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Comitê que assumirá o tema governança na ACI começa a ser estruturado, por RV Advogados

Novo Hamburgo/RS – A partir de janeiro, o Comitê de Jovens Empreendedores da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha, coordenado pelo vice-presidente Miguel Marques Vieira, incorpora também o tema governança. Mas os preparativos já iniciaram. Na segunda-feira (30), o grupo, que até o momento já conta com 20 integrantes, começou a ser estruturado, e contou com a palestra de Osvaldo Burgos Schirmer, presidente do Conselho de Administração da Lojas Renner, conselheiro de Administração da SLC, presidente do Conselho da Amcham Regional Porto Alegre, vice-presidente da AMCHAM Brasil, conselheiro de Administração da  OTP - Odebrecht Transport, conselheiro de Administração da MILLS SI e conselheiro consultivo do HSBC. 

Para o vice-presidente da ACI, o propósito de incluir governança no Comitê, a partir da próxima gestão, está em propiciar a formação de agentes de mudança que incentivem a adesão de boas práticas de Governança Corporativa. “É preciso trabalhar de forma sistemática temas relacionadas às três esferas da empresa familiar: família, empresa, propriedade, além de buscar sempre o desenvolvimento econômico e social da nossa região, estimulando o intercâmbio de experiências e conhecimento”, destaca Miguel Vieira.

Entre as ações previstas estão a reunião ordinária, toda a quarta segunda-feira de cada mês, com palestrantes convidados (fundadores e sucessores de empresas, conselheiros e especialistas em governança), estudo de livro voltado aos objetivos do Comitê (atividade semestral ou anual), realização de visita técnica nas empresas e participação de eventos externos (viagens de estudos, congressos, etc.).

 

 

De Zotti – Assessoria de Imprensa

Em 01/12/2015

VER: http://www.acinh.com.br/noticia/comite-que-assumira-o-tema-governanca-na-aci-comeca-a-ser-estruturado

 

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  • O Fim da MP 927 e o Teletrabalho

    - Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano, a Medida Provisória 927 perdeu a validade (19/07/2020), pois não votada em tempo pelo Senado. A MP 927 estabeleceu medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19).   Em especial, para fins de enfrentamento dos efeitos da pandemia e para preservação do emprego e da renda, a MP 927, por meio de seu art. 3º, permitia ao empregador adotar o regime de teletrabalho, afastando temporariamente alguns dos requisitos formais da Consolidação das Leis do Trabalho. Considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo.   Durante o estado de calamidade pública, portanto, o empregador estava autorizado, a seu exclusiva critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. Quanto às disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado previa a MP 927 que deveriam estar dispostas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.   Mas, com o término da vigência da MP 927, portanto, o empregador não pode mais alterar regime presencial para teletrabalho sem acordo. Ou seja, voltam à vigência as disposições da CLT sobre teletrabalho (Arts. 75-A a 75-E), sem qualquer forma de flexibilização. Nesse contexto, portanto, conforme parágrafo primeiro do art. 75-C da CLT para o início do teletrabalho será indispensável o mútuo acordo, além de aditivo ao contrato de trabalho.   Por fim, frisa-se, o que foi realizado dentro da vigência da MP 927 é considerado válido, com segurança jurídica em favor do empregador.       

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  • TST: Recuperação judicial não isenta empresa de efetuar depósito para recorrer de execução

    - Em decisão unânime, a 5ª turma do TST por meio do Processo n.º 10874-36.2017.5.03.0003 rejeitou recurso da Telemar Norte Leste S. A. que, por estar em recuperação judicial, pretendia o reconhecimento do direito de recorrer sem depositar o valor da execução ou oferecer bens à penhora. A empresa foi condenada em ação movida por uma operadora de telemarketing terceirizada.   Na fase de execução da sentença, sustentou que, em razão da recuperação judicial, estaria isenta da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Segundo a Telemar, o artigo 899, parágrafo 10, da CLT, com a redação da reforma trabalhista estabelece que as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal, e a garantia do juízo seria obrigação semelhante.   Para o relator, juiz convocado JOÃO PEDRO SILVESTRIN, no entanto, o dispositivo da CLT assegura a isenção do depósito próprio da fase de conhecimento, e não da garantia do juízo, exigida na fase de execução. Segundo o relator, na fase de conhecimento (em que se discutem os direitos dos trabalhadores), exige-se o depósito recursal e, na fase de execução, é exigido o depósito do valor executado ou a penhora de bens que cubra tal valor, bem como o seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução.   Fonte: Migalhas    

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  • Juiz permite que empresa recolha custas ao final do processo em razão da pandemia

    - Em distribuição de ação de execução de título extrajudicial n.º 1009495-47.2020.8.26.0003, o juiz de Direito FABIO FRESCA, da 4ª vara Cível de Jabaquara/SP, permitiu que empresa credora que foi afetada pela crise da pandemia da covid-19 recolhesse as custas somente ao final do processo.   A empresa pleiteou em juízo a concessão de Justiça gratuita ou, subsidiariamente, a permissão para recolher as custas ao final da lide. A empresa apresentou documentos para demonstrar que o valor das custas ultrapassava o seu último rendimento mensal, situação que demonstraria a impossibilidade de pagamento naquele momento.   O pedido foi deferido pelo juiz.   Fonte: Migalhas    

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