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Comitê que assumirá o tema governança na ACI começa a ser estruturado, por RV Advogados

Novo Hamburgo/RS – A partir de janeiro, o Comitê de Jovens Empreendedores da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha, coordenado pelo vice-presidente Miguel Marques Vieira, incorpora também o tema governança. Mas os preparativos já iniciaram. Na segunda-feira (30), o grupo, que até o momento já conta com 20 integrantes, começou a ser estruturado, e contou com a palestra de Osvaldo Burgos Schirmer, presidente do Conselho de Administração da Lojas Renner, conselheiro de Administração da SLC, presidente do Conselho da Amcham Regional Porto Alegre, vice-presidente da AMCHAM Brasil, conselheiro de Administração da  OTP - Odebrecht Transport, conselheiro de Administração da MILLS SI e conselheiro consultivo do HSBC. 

Para o vice-presidente da ACI, o propósito de incluir governança no Comitê, a partir da próxima gestão, está em propiciar a formação de agentes de mudança que incentivem a adesão de boas práticas de Governança Corporativa. “É preciso trabalhar de forma sistemática temas relacionadas às três esferas da empresa familiar: família, empresa, propriedade, além de buscar sempre o desenvolvimento econômico e social da nossa região, estimulando o intercâmbio de experiências e conhecimento”, destaca Miguel Vieira.

Entre as ações previstas estão a reunião ordinária, toda a quarta segunda-feira de cada mês, com palestrantes convidados (fundadores e sucessores de empresas, conselheiros e especialistas em governança), estudo de livro voltado aos objetivos do Comitê (atividade semestral ou anual), realização de visita técnica nas empresas e participação de eventos externos (viagens de estudos, congressos, etc.).

 

 

De Zotti – Assessoria de Imprensa

Em 01/12/2015

VER: http://www.acinh.com.br/noticia/comite-que-assumira-o-tema-governanca-na-aci-comeca-a-ser-estruturado

 

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  • Governo determina o pagamento do 13º e das férias integrais aos contratos com jornada reduzida devido à COVID-19, por Juliana Witt

    - No mês de novembro, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou a Nota Técnica 51520/2020, com normas ao pagamento do 13º salário e das férias, para funcionários que tiveram o contrato de trabalho suspenso ou reduzido, conforme autorizado por Medidas Provisórias ante o Coronavírus/19.   Para o pagamento do 13º salário aos contratos de trabalho suspensos, caso não atingido o número mínimo de 15 dias trabalhados no mês, o empregado não fará jus a 1/12 avos do período. Contudo, se houve apenas a redução da jornada e de salário, o governo estabeleceu a diretriz pelo não impacto sobre os avos do décimo terceiro salário do empregado. Isto é, independentemente do percentual de redução, o funcionário fará jus ao 13º integral.   Para a Secretaria Especial do governo, os períodos de suspensão do contrato de trabalho não devem ser computados no período aquisitivo de férias do trabalhador. Na segunda hipótese, por entender que a redução da jornada não produz efeitos sobre o pagamento da remuneração do empregado, mantem-se integralmente o período aquisitivo de férias e do terço constitucional.   Por seu turno, o Ministério Público do Trabalho – MPT -, proferiu Diretriz Orientativa acerca dos dois temas, com base no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Lei 14.020/2020. Dessa forma, o MPT orienta que deve haver o pagamento integral de 13º e das férias, inclusive, nos casos em que houve a suspensão do contrato de trabalho, assim divergindo das normas da Secretaria do Trabalho.   Tal divergência proporciona insegurança jurídica aos empregadores e empregado, especialmente por haver entendimento no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que autoriza a exclusão dos períodos de suspensão do contrato de trabalho do cálculo do 13º salário. Nesse contexto, caso as empresas optem por proceder ao pagamento de forma proporcional do 13º e das férias, poderão ser autuadas pela Secretaria do Trabalho e Emprego ou pelo MPT, considerando as diretrizes referidas.    

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  • STJ: Empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito

    - A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o exame de eventual abuso nas cláusulas do contrato que deu origem ao valor em discussão. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1799932,  para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que, ao negar o recurso de uma empresa em recuperação, afirmou que o incidente de impugnação de crédito não seria o meio processual adequado para a revisão das cláusulas financeiras dos contratos que deram origem ao crédito.   Os ministros concluíram que, embora no incidente de impugnação de crédito só possam ser arguidas as matérias elencadas na Lei 11.1​​​​01/2005, não há restrição ao exercício do amplo direito de defesa – que apenas se admite em situações excepcionais expressamente previstas no ordenamento jurídico. O relator do recurso da empresa, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que o incidente de impugnação de crédito – previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005 – pode ser apresentado por qualquer credor, pelo devedor ou por seus sócios, ou, ainda, pelo Ministério Público, para questionar a existência, a legitimidade, o valor ou a classificação do crédito relacionado.   Segundo o ministro, o incidente, autuado em separado, deve ser processado nos termos dos artigos 13 a 15 da Lei 11.101/2005, cuja redação "não autoriza a conclusão a que chegou o tribunal de origem, de que o questionamento da importância do crédito demandaria a existência de direito incontroverso e de que eventual abusividade deveria ser questionada em ação própria, em que houvesse amplo contraditório". Sanseverino ponderou que, na impugnação de crédito, só podem ser suscitadas as questões indicadas no artigo 8º da Lei 11.101/2005: ausência de crédito, legitimidade, importância ou classificação.     "No plano processual, porém, uma vez apresentada a impugnação acerca de matéria devidamente elencada como passível de ser discutida, o exercício do direito de defesa não encontra, em regra, qualquer restrição, podendo perfeitamente ser apresentada, como no presente caso, defesa material indireta", afirmou. Diante disso, o ministro concluiu que devem ser examinadas todas as questões alegadas pela empresa em recuperação, como o caráter eventualmente abusivo das cláusulas contratuais relativas aos encargos moratórios que o impugnante busca acrescer ao seu crédito.   Fonte: STJ      

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  • Decisão da Terceira Turma consolida jurisprudência do STJ sobre recuperação do empresário rural

    - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1811953, firmou o entendimento de que o empresário rural, embora precise estar registrado na Junta Comercial para requerer a recuperação judicial, pode computar o período anterior à formalização do registro para cumprir o prazo mínimo de dois anos exigido pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005. Com a decisão, as duas turmas de direito privado do STJ passam a ter uma posição unificada sobre o tema.   No julgamento do REsp 1.800.032, a Quarta Turma também concluiu que o requisito de dois anos de atividade, exigido em qualquer pedido de recuperação, pode ser atendido pelo empresário rural com a inclusão do período em que ele não tinha registro na Junta Comercial. "A inscrição, por ser meramente opcional, não se destina a conferir ao empresário rural o status de regularidade, simplesmente porque este já se encontra em situação absolutamente regular, mostrando-se, por isso, descabida qualquer interpretação tendente a penalizá-lo por, eventualmente, não proceder ao registro – possibilidade que a própria lei lhe franqueou.   Portanto, a situação jurídica do empresário rural, mesmo antes de optar por se inscrever na Junta Comercial, já ostenta status de regularidade", afirmou o relator do recurso julgado na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze. O ministro explicou que, nos termos do artigo 967 do Código Civil, antes mesmo do início do exercício da atividade econômica, é exigida do empresário individual comum (ou da sociedade empresarial comum) a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, como forma de enquadrá-lo em situação de regularidade.   Assim, o empresário que inicia suas atividades sem o registro na Junta Comercial estará em condição irregular – circunstância que, porém, não implica sua exclusão do regime jurídico empresarial. Entre as consequências para quem não cumpre a obrigação de se registrar – lembrou o ministro – está exatamente a proibição de requerer a recuperação judicial.   No caso do empresário rural, Bellizze ponderou que o artigo 970 do Código Civil, em razão das peculiaridades desse segmento econômico, conferiu-lhe tratamento favorecido, diferenciado e simplificado em relação à inscrição e aos efeitos dela decorrentes. Por isso – acrescentou o ministro –, aquele que exerce atividade econômica rural possui a faculdade de se submeter, ou não, ao regime jurídico empresarial, segundo previsto no artigo 971 do CC/2002.   "Dessa maneira, a inscrição do empresário rural na Junta Comercial apenas declara, formaliza a qualificação jurídica de empresário, presente em momento anterior ao registro. Exercida a faculdade de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, o empresário rural, por deliberação própria e voluntária, passa a se submeter ao regime jurídico empresarial", disse o relator.   O ministro reiterou que o registro, embora seja condição para o pedido de recuperação judicial, é absolutamente desnecessário para provar a regularidade do exercício profissional nos dois anos anteriores, sendo possível essa comprovação por outras formas em relação ao período anterior à inscrição. O relator apontou que as condições temporais necessárias para que o empresário rural solicite a recuperação judicial foram sintetizadas no Enunciado 97 da III Jornada de Direito Comercial, promovida pelo Conselho da Justiça Federal.     Em seu voto, Bellizze ainda lembrou que o patrimônio do empresário rural  é exatamente o mesmo empenhado pelo devedor no momento da celebração do negócio, "a evidenciar, também sob esse aspecto, a ausência de prejuízo ou surpresa para os credores".   Fonte: STJ    

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