• A relevância do Acordo de Sócios, por Miguel Marques Vieira

      O Acordo de Sócios tem por finalidade assegurar um maior alinhamento entre os sócios em favor da organização empresarial, observadas as disposições pertinentes ao artigo 118 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), procedendo-se às necessárias adaptações ao tipo societário da sociedade empresária em questão. Tal instrumento jurídico e normativo busca evitar eventuais conf...

    Leia mais
  • Reunião Anual de Sócios ou Assembleia Geral Ordinária-AGO, por Miguel Marques Vieira

      No final do mês de abril de cada ano, as empresas estão obrigadas a promover uma Reunião Anual de Sócios nas Sociedades Limitadas - LTDAs ou uma Assembleia Geral Ordinária - AGO nas Sociedades Anônimas – SAs, de acordo com as previsões, respectivamente, do artigo 1078 do Código Civil e do artigo 132 da Lei número 6.404/1976, também conhecida como Lei das SAs. Os balanços patrimoniais e demonstraç&otil...

    Leia mais
  • Lei Geral de Proteção de Dados pessoais entra em vigor no Brasil em agosto de 2020, Juliana Witt

      Na data de 14 de agosto de 2018 foi sancionada a Lei n.º 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, conforme estabelece o art. 1º da Lei 13.709/2018.   A LGPD entrar&a...

    Leia mais