• O Fim da MP 927 e o Teletrabalho

    Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano, a Medida Provisória 927 perdeu a validade (19/07/2020), pois não votada em tempo pelo Senado. A MP 927 estabeleceu medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19).   Em especial, para fins de enfrentamento dos efeitos da pandemia e para preserva&cc...

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  • TST: Recuperação judicial não isenta empresa de efetuar depósito para recorrer de execução

    Em decisão unânime, a 5ª turma do TST por meio do Processo n.º 10874-36.2017.5.03.0003 rejeitou recurso da Telemar Norte Leste S. A. que, por estar em recuperação judicial, pretendia o reconhecimento do direito de recorrer sem depositar o valor da execução ou oferecer bens à penhora. A empresa foi condenada em ação movida por uma operadora de telemarketing terceirizada.   Na fase de execução da senten&cc...

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  • Juiz permite que empresa recolha custas ao final do processo em razão da pandemia

    Em distribuição de ação de execução de título extrajudicial n.º 1009495-47.2020.8.26.0003, o juiz de Direito FABIO FRESCA, da 4ª vara Cível de Jabaquara/SP, permitiu que empresa credora que foi afetada pela crise da pandemia da covid-19 recolhesse as custas somente ao final do processo.   A empresa pleiteou em juízo a concessão de Justiça gratuita ou, subsidiariamente, a permissão para recolher a...

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